| Projeto: |
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PLO 5 11/04/1995 (ver documento) |
| Processo: |
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04-5/1995
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| Promovente: |
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Partido dos Trabalhadores |
| Ementa: |
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ACRESCENTA ARTIGO 94 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / CONDICOES DE TRABALHO / DATA BASE / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / NEGOCIACAO COLETIVA DE TRABALHO / POLITICA SALARIAL / SALARIO / SERVIDOR / SINDICATO / VENCIMENTOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1099-1995
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 11/04/1995 | Encaminhado em 19/04/1995 | | CCJ | Recebido em 20/04/1995 | Encaminhado em 13/06/1995 | | ADM | Recebido em 13/06/1995 | Encaminhado em 19/06/1995 | | PRESID | Recebido em 19/06/1995 | Encaminhado em 21/06/1995 | | CCJ | Recebido em 23/06/1995 | Encaminhado em 31/08/1995 | | ADM | Recebido em 31/08/1995 | Encaminhado em 27/09/1995 | | FIN | Recebido em 27/09/1995 | Encaminhado em 25/10/1995 | | ATM | Recebido em 25/10/1995 | Encaminhado em 02/01/1997 | | ARQUIVO | Recebido em 07/01/1997 | Encaminhado em 21/08/2018 | | SGP22 | Recebido em 22/08/2018 | Encaminhado em 11/09/2018 | | ARQUIVO | Recebido em 11/09/2018 | |
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| Encerramento: |
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07/01/1997. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |